O texto, que não possui valor normativo, pretende responder a uma exigência crescente de conhecimento da praxis por parte de quantos são chamados, a diverso título, a tratar as situações descritas.
O texto, que não possui valor normativo, pretende responder a uma exigência crescente de conhecimento da praxis por parte de quantos são chamados, a diverso título, a tratar as situações descritas.